13dez
Em: 13/12/2017

A Alerj aprovou hoje (12/12/2017) em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, de autoria do governo estadual do Rio de Janeiro, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED). O texto será publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Idealizador do FISED, o deputado estadual Christino Aureo, secretário licenciado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, ressaltou a importância desta ação:

– O Fundo Estadual para Segurança Pública contará com recursos dos royalties de petróleo. Assim, o governo poderá investir em manutenção da frota, batalhões e delegacias, pagamento de horas extras para os policiais e também o aumento do policiamento ostensivo. Mas, para mim, o ponto mais importante: 25% dos recursos serão destinados a ações sociais. Segurança pública não é só um problema de polícia, mas também de políticas públicas. Hoje foi um dia histórico para o nosso estado.

A legislação aprovada garante que parte da receita de royalties de petróleo seja aplicada na área de segurança pública de todo o estado.  A receita do FISED será proveniente de 5% da arrecadação de royalties e participações especiais oriunda do petróleo de áreas do pré-sal. Esses 5% são parte de 10% dos recursos, provenientes do pré-sal, atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É importante ressaltar que o Fecam continuará a receber 5% de todos os royalties arrecadados no Estado, incluindo pós e pré-sal.

O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED)vai garantir mais recursos para manutenção da frota da Polícia Civil e da Polícia Militar, de suas delegacias, de seus batalhões e, além disso, também garantirá a manutenção de iniciativas destinadas ao desenvolvimento social nas comunidades do estado do Rio de Janeiro.