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Christino Áureo defende estados e municípios produtores de petróleo na ANP

Estado solicita mudança nos percentuais estipulados no período de transição e que a contagem desse período seja iniciada em dezembro de 2015

O secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, levou nesta sexta-feira (18/08) à audiência pública realizada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) as propostas do governo estadual para a implantação do novo cálculo de preços de referência do petróleo. O Estado solicita uma mudança nos percentuais estipulados no chamado período de transição instituído por decreto federal e, ainda, que a contagem desse período seja iniciada em dezembro de 2015, data na qual a Agência autorizou a revisão da metodologia de cálculo dos preços.

– A ANP reconhece que a metodologia anterior é ultrapassada, defasada, ruim. Então por que continuar penalizando os estados, o governo federal e todos os entes que recebem royalties com a aplicação dessa tabela na proporção que está posta? O que nós reivindicamos é que a nova metodologia comece já a influenciar o cálculo de maneira mais significativa. Não há como começar a aplicar, somente a partir de janeiro de 2018, essa metodologia que envolve 80% do critério anterior e apenas 20% do critério novo. Ninguém está aumentando valores absolutos de tributação ou de incidência de royalties. Essa não é uma indústria que está começando a produzir e, embora esteja passando por uma crise, é importante salientar que o estado brasileiro como um todo também enfrenta uma crise fiscal – salientou.

A audiência pública teve como foco a revisão da Portaria ANP n° 206, de 29 de agosto de 2000, que estabelece os critérios para a fixação do preço de referência do petróleo. O decreto federal determinou não apenas o período de transição, como um “mix” entre a metodologia anterior e a que será implementada após esse período. Os cálculos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) estimam uma perda de R$ 3 bilhões para o Estado e seus municípios produtores em quatro anos caso essas regras não sejam modificadas de acordo com a proposta do governo estadual.

Em estudo, a PGE mostra que o Rio teria receita adicional de R$ 6,4 bilhões até 2021 com a fórmula proposta pela Agência – em consonância com solicitação do governo estadual – para substituir o modelo atual, que vigora desde 2000. Caso a mudança seja realizada de forma escalonada, com determina o decreto, o incremento seria de R$ 3,4 bilhões.

O secretário reafirmou que o objetivo do governo do Estado é dialogar com o setor de óleo e gás, com manutenção da competitividade das empresas.

– Não queremos que a adoção desses critérios represente qualquer tipo de ofensa à competitividade do segmento nem no Estado do Rio nem nos demais estados produtores, agora também queremos discutir de maneira certa, de maneira aberta, quais são os critérios usados para formatar a transição.