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Em: 01/03/2018
Rio, 27/02 – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira, 27, projeto de lei que aprimora a lei 7.495/2016, que limita a concessão de incentivos fiscais. No texto, enviado pelo Governo do Estado à Alerj, são definidos novos prazos para apresentação de certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos para o recadastro de incentivos fiscais.
“Os prazos iniciais, estabelecidos pela lei, eram insuficientes para que as empresas conseguissem reunir toda a comprovação necessária para continuar usufruindo dos incentivos. Com esse projeto de lei adotamos prazos mais realistas e, na questão ambiental, passamos a admitir o protocolo do pedido de licenciamento como parte da comprovação de regularidade. Com essas medidas continuaremos a mater os empregos já conquistados  pelas empresas atraídas pelos incentivos no nosso estado – destacou o secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo.
Sobre a recente publicação no Diário Oficial de uma lista com leis e decretos de incentivos, Christino esclarece que a medida faz parte da Lei Complementar 160/2017, do Governo Federal.
“Não existem novos incentivos concedidos pelo governo do Estado. É uma das exigências da lei que todo incentivo fiscal seja publicado, para que os mesmos possam ser validados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)”, explica.