13dez
Em: 13/12/2019

Os recursos federais vão ser transferidos diretamente, sem intermédio da CEF

O deputado Christino Áureo (PP-RJ), integrou a Comissão Especial da Câmara que debateu e levou a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 48/19), do Senado, que permite o repasse direto de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, sem a necessidade de convênio ou de um órgão público intermediário, como a Caixa Econômica Federal, que cobra cerca de 12 por cento, do valor na liberação das emendas parlamentares destinadas aos entes federados.

Como a proposta foi alterada pela Câmara, ela voltou a ser apreciada no Senado, e nesta quinta-feira (12), foi promulgada, no Congresso Nacional, como PEC 105/19.

– A promulgação da PEC 105, possibilita, a nós, parlamentares, ajudarmos os governos estaduais e as prefeituras, em um momento de ajuste fiscal, beneficiando, em especial, os pequenos municípios, com a injeção de recursos na economia e a geração de empregos- afirmou Christino.

Pela nova regra, os deputados e senadores vão poder escolher se os recursos vão ser transferidos com uma finalidade definida ou para uso livre (transferência especial), sob algumas condições.

O dinheiro, no entanto, não pode ser usado para despesas com pessoal (pagamento de servidores ativos, inativos ou pensionistas), para pagar encargos sociais e juros da dívida.

 

Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados