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Em: 17/04/2020

Eles vão receber o benefício durante a pandemia da Covid-19

O deputado Christino Áureo (PP-RJ), relator da MP do Emprego (MP 905), defendeu a aprovação, em sessão remota da Câmara, do projeto de lei do Senado (PL 873/20), que amplia o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O auxílio, pago em três meses, vai beneficiar os agricultores familiares, pescadores artesanais que não recebem o seguro-defeso, além de outras categorias não contempladas inicialmente com o benefício, entre elas: esteticistas, vendedores porta a porta, catadores de materiais recicláveis e motoristas de aplicativo e de transporte escolar. Além das mães responsáveis por menores de 18 anos que não têm marido ou companheiro, os pais que criam seus filhos sozinhos têm direito a receber R$ 1.200 de auxílio emergencial.

– Essa foi uma luta nossa para que todas as famílias que passam dificuldades financeiras, no nosso estado, tenham algum alento neste momento difícil. Eu conheço de perto a realidade dos agricultores familiares, pescadores artesanais, e sei o quanto lutam para manter o seu sustento – afirmou o deputado.

Proibição

Segundo o texto, as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento do auxílio emergencial não podem efetuar descontos para recompor saldos negativos, bem como saldar dívidas preexistentes dos beneficiários.
Ressalvados os casos de óbito ou eventual irregularidade, o texto aprovado na Câmara proíbe alterar aposentadoria, pensão ou benefício social devidos a pessoa idosa ou com deficiência ou vítima de doença grave durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Pagamento

O texto aprovado na Câmara, e remetido a nova análise do Senado Federal, mantém a suspensão de pagamentos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e proíbe recusar o pagamento do auxílio emergencial aos que não tem CPF regular, bem como a cobrança de quaisquer taxas bancárias para regularizar o documento.

Suspensão

A exigência de CPF regular para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600- que tem levado os contribuintes a passarem as madrugadas em filas- foi derrubada, na última quarta-feira (15) pelo juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional da 1ª Região. O juiz deu um prazo de 48 horas para que a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal implantem a medida.