28maio
Em: 28/05/2020

Com ela, as empresas podem parcelar débitos junto à Receita

Micro e pequenas empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional foram incluídas nas regras da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/20), sancionada pelo presidente da República.

A inclusão só foi possível graças à aprovação do projeto de lei complementar (PLP 09/20), na Câmara, que permite o parcelamento dos seus débitos fiscais junto à Receita Federal, como já acontece com as médias e grandes empresas.
O deputado Christino Áureo (PP-RJ) votou a favor da proposta, que segue para a análise do Senado Federal.

– Ao incluirmos as micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal, fazemos justiça aos pequenos empreendedores, responsáveis por 70% dos empregos no país, e com dificuldades financeiras para manterem seus negócios, empregados e pagar suas dívidas em dia por conta da estagnação econômica desencadeada pela pandemia de Covid-19 – afirmou Christino.

Lei

Com a Lei do Contribuinte Legal, as micro e pequenas empresas passam a negociar com a Receita Federal de uma forma diferente, ou seja, de acordo com sua capacidade de pagamento, sem deixar de funcionar e de gerar empregos e, tampouco, ter a obrigação de parcelar o débito fiscal em 60 vezes ou deixar de pagá-lo, como acontece atualmente.

Pela Lei 13.988/20, as micro e pequenas empresas têm um desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagarem suas dívidas. As empresas maiores têm desconto de 50% e prazo de 84 meses para pagamento dos débitos. Segundo a lei, os descontos não podem ser sobre o valor principal da dívida, incidindo apenas sobre multas, juros de mora e encargos legais, como honorários advocatícios.