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Em: 14/11/2019

O assunto foi pauta do encontro com empresários fluminenses

A Lei da Liberdade Econômica, que visa melhorar o ambiente de negócios do país, com a simplificação de regras para aberturas de empresas, foi o tema do encontro entre os deputados federais Christino Áureo (PP-RJ) e Jerônimo Goergen,(PP-RS) – relator da Medida Provisória 881/19 que instituiu a lei – e empresários do Rio de Janeiro. A idéia dos dois deputados Progressistas é estimular os municípios brasileiros a fazerem medidas semelhantes para ampliar o alcance da legislação federal.

Segundo Christino Áureo, a simplificação de regras para abrir e encerrar empresas, irá promover o emprego e a geração de renda, levando milhares de micro e pequenos empreendedores para a formalidade.

– Em um país com o nível de desemprego que temos, não podemos colocar empecilhos para aberturas de novos negócios. A Lei da Liberdade Econômica permite a contratação de pessoas, estimula nossa economia e fará com que nosso país avance. É muito bom estar ao lado de parlamentares como o deputado Jerônimo Goergen, que pensa no país e trabalha para que o Brasil cresça economicamente, gerando empregos. Nossa próxima luta será estimular os municípios a fazerem suas próprias leis a fim de ampliar esta iniciativa – afirma Christino Áureo.

Na ocasião, o deputado Jerônimo destacou o trabalho do deputado Christino para fazer a legislação prosperar. Ele informou que as reformas efetuadas com a Lei da Liberdade Econômica irão combater a informalidade e promover o crescimento econômico com geração de emprego e renda.

– No prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos poderão ser gerados e o nosso PIB poderá crescer mais de 7%. Nosso país tinha uma legislação antiga, que atravancava o crescimento. Empresas como o Facebook, por exemplo, não poderiam ser criadas devido aos entraves para se abrir um empreendimento no país. Mas, para o ambiente de negócios ficar realmente dinâmico, é fundamental que os legisladores municipais façam as suas propostas, suas regras. Assim iremos combater a informalidade e promoveremos o nosso crescimento econômico.

A expectativa é de as mudanças facilitem e dêem mais segurança jurídica aos negócios e estimulando a criação de empregos.

Entenda o que mudou

  • Dispensa o alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo)
  • A lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em fins de semana e feriados;
  • As carteiras de trabalho serão preferencialmente em meio eletrônico;
  • Registros de entrada e de saída no trabalho serão obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários;
  • Substituição do e-Social por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
  • A lei cria a figura do “abuso regulatório”. Serão impedidos atos como criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes; redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; e outros.