27maio
Em: 27/05/2020

A matéria, que tem sido discutida pelo deputado há muitos anos, poderá aliviar o caixa dos estados e municípios

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo firmado pela União, os Estados e o Distrito Federal para compensar as perdas geradas pela Lei Kandir aos entes federados. A lei, em vigor desde 1996, dispõe sobre o ICMS, imposto nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.

Pelo acordo, a União vai ter que repassar R$ 65,6 bilhões a estados e municípios, entre 2020 e 2037, para compensar o ICMS não arrecadado pela desoneração de exportações. Uma luta antiga do deputado Christino Áureo (PP-RJ).

– O acordo homologado pelo STF reafirma a importância do Pacto Federativo, de por fim a uma disputa de 24 anos pela recomposição das perdas do ICMS, principal fonte de arrecadação de muitos entes da federação. Estou analisando o que foi proposto para defender os direitos do nosso estado e municípios fluminenses nesta questão. Esta é uma luta que venho travando desde quando era deputado estadual e também quando secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico no estado do Rio. Não podemos aprovar uma matéria, num momento que todos precisam de recursos, mas perder lá na frente novamente. É preciso defender um acordo equilibrado, que seja bom para todos – afirmou Christino.

De acordo com o Supremo, a parcela constitucionalmente devida aos municípios (25%) está reservada e não vão ser cobrados os honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência do acordo. A estimativa do Ministério da Economia é de que sejam repassados, ainda em 2020, R$ 5,2 bilhões, para estados e municípios de todo o país.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, das perdas temporárias dos estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A compensação nunca foi definida, e a disputa se estendeu por 24 anos. Com o acordo, a União espera que em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, sejam retiradas.