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Em: 11/11/2019

Em entrevista à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Christino Áureo (PP-RJ), que integra o colegiado e a Comissão de Agricultura da Câmara afirmou que é preciso ter cautela, quando se fala em uma possível extinção da Lei Kandir (LC 87/86), como prevê a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/19), que tramita no Senado, e revoga a isenção do ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados.

– Com o fim da Lei Kandir é preciso que se crie um outro mecanismo que cubra as perdas dos estados ao longo dos anos, e encontre o equilíbrio da arrecadação dos estados e os incentivos à agropecuária, que sustenta a economia brasileira. Uma equação que faça com que os estados produtores do Agronegócio, sejam grãos ou proteína animal, possam competir no exterior desde que não seja incorporado o custo da tributação estadual- afirmou Christino.

Relatório

A PEC 42/19 está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator da matéria apresentou sugestões ao texto original que acaba com a imunidade apenas dos produtos primários de origem mineral.

O relatório prevê ainda que a União entregue aos estados e ao Distrito Federal uma “justa e imediata compensação” das exportações não tributadas.