12set
Em: 12/09/2019

O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), que integra a Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara defendeu a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 58/2019), que dispõe aos municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.

– Quando era Secretário de Estado da Casa Civil atuei para aprovar a Lei 159/2017, que prevê o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e atende aos Estados com grave desequilíbrio financeiro, criando instrumentos para o ajuste de suas contas. A base desse projeto, no entanto, é a Lei Complementar 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal aos Estados e ao Distrito Federal. Medida que deve ser estendida aos municípios que vivem endividados, e sem perspectivas de renegociação dos impactos de encargos- afirma Christino Áureo.

Após ser debatido na CFT, o projeto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.