13nov
Em: 13/11/2019

Municípios têm dado exemplos para o Brasil de como se gerir bem a coisa pública

O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), que integra a Comissão Especial da PEC 48/19 comemorou a aprovação, por unanimidade, no colegiado, da nova regra que estabelece o repasse direto de recursos federais para estados e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

De acordo com o relator da matéria, a Caixa Econômica Federal cobra cerca de 12% do valor, na liberação das emendas parlamentares, além de outros problemas, que dificultam o estado fiscalizador para alcançar alguns municípios.

-Temos uma conquista importante, construída pela Câmara e pelo Senado, que é o orçamento impositivo, ou seja, a execução obrigatória dos recursos que destinamos ao Orçamento da União para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras e com a PEC 48 vamos dar aos prefeitos o alento de saber que os recursos repassados vão finalizar obras e concluir o processo de suas gestões administrativas, já que muitos municípios pequenos têm dado exemplos para o Brasil de como se gere bem a coisa pública – afirmou Christino.

Tramitação

Após a aprovação da PEC 48/19 na comissão especial, a matéria segue para análise do plenário da Câmara. Como se trata de uma proposta que muda à Constituição Brasileira, ela precisa do apoio de 308 dos 513 deputados federais para ser aprovada, em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões, entre um turno e outro. Só depois disso é que ela segue para a análise do Senado Federal. A expectativa de Christino Áureo é que a proposta seja aprovada pelos dois plenários ainda esse ano.